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Garantia de Direitos e/ou Políticas de Públicas para sua efetivação

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia

Endereço: Av. Vasconcelos Costa, 141 – Bairro Martins
CEP: 38.400-000
Site: há um site do Sindicato dos Registradores Civis do Estado de Minas Gerais que oferece informações relativas aos serviços, bem como uma relação de todos os cartórios do país. www.recivil.com.br
Fone: (34) 3219-3700
Linhas de ônibus: T-141

Funcionamento: de segunda a sexta das 9:00 as 17:00 horas e no sábado das 08:00 as 12:00 horas
Público alvo: pessoas interessadas em praticar atos e fatos de cidadania como: registro de nascimento, casamento, óbito, registros de nascimento, casamento, óbito, averbação de separação divórcio, interdição, emancipação, tutela, curatela ou retirar segundas vias de certidões.
Serviço oferecido: habilitação e celebração de casamento, registros de nascimentos e óbitos, registros de sentenças de interdição, separação/divórcio, bem como as averbações relativas a estes atos e expedições de certidões.
Acesso ao serviço: acesso direto, encaminhamento feitos pelo setor de assistência social da Prefeitura e Conselho Tutelar e mandados judiciais.

Documentos necessários:

Para habilitar casamento:
- Se solteiro: certidão de nascimento (2ª via atualizada, para confirmação de que não há impedimentos para o casamento). Com validade de até 6 meses até a data de marcação, para os registrados em Uberlândia, e 3 meses para os registrados em outras cidades.
- Se divorciados: certidão de casamento com averbação de divórcio (2ª via atualizada, com mesmo prazo de validade, citado anteriormente), juntamente com xérox da sentença de separação ou divórcio e petição inicial (pedido do advogado), para confirmação de partilha de bens.
- Se viúvos – certidão de casamento com anotação de óbito (2ª via atualizada), xérox da certidão de óbito (autenticação para o caso de certidões de outras cidades) e processo de inventário, para confirmação de partilha de bens.

Comprovante de endereço: conta de luz, água ou telefone (xérox, não há necessidade de estar no nome dos noivos)
Presença dos noivos: com documento de identidade.

Os noivos deverão trazer duas testemunhas maiores de 18 anos com documento de identidade (as testemunhas afirmam conhecer os noivos, bem como inexistência de impedimentos para o casamento)

Regime de bens: comunhão parcial de bens (não há necessidade de escritura antenupcial), demais regimes (escritura de pacto antenupcial feita em cartório de notas).

Prazo para habilitação: 30 dias no mínimo e 105 dia no máximo

Casamento por procuração: procuração pública feita em cartório de notas com poderes específicos para o casamento (especificando se a representação será para o ato da habilitação, ou celebração, ou ainda, para os dois momentos)

Para registros de nascimento:

- Se pais solteiros: ambos devem comparecer as cartório, apresentando identidades e DNV – Declaração de Nascido Vivo (documento expedido pelo hospital)
- Se pais casados – comparecimento de um deles, apresentando certidão de casamento, com documentos de identificação.
- Se pais menores de 16 anos – deverão vir acompanhados por um de seus genitores, com documentos de identificação.
- Se pais, presidiários – poderão entrar em contato com a assistente social do presídio, que marcará dia e hora para levá-los até o cartório.

Registro só no nome da mãe – identidade e DNV – Declaração de Nascido Vivo (documento expedido pelo hospital). Deverá trazer dados do suposto pai (nome, profissão, endereço completo) para que o Oficial do cartório posso encaminhar ao Juiz de Direito para as providências cabíveis quanto à investigação de paternidade.

Para registro de adultos – apresentação de certidão negativa da cidade onde nasceu (certidão que comprova que a pessoa não foi registrada), duas testemunhas (com documento de identidade) que conheça a pessoa e afirme que ela nunca foi registrada, e entrevista com o Oficial do Cartório.

Para registro de óbito

Identidade da pessoa que for declarar o óbito. Declaração de óbito expedida pelo hospital, e todos os documentos que o falecido possuir (identidade, carteira profissional, título de eleitor, CPF, certidões de nascimento ou casamento, no de beneficio, caso seja aposentado, etc)

Gratuidade: o registro de nascimento e óbito, bem como a 1ª certidão relativa a estes atos é gratuita para todos. Pedidos de 2ª via gratuitos, através dos setores de assistência social da Prefeitura e Conselho Tutelar.

Preferência no atendimento

No caso de registro de nascimento – (todas as mães recém-operadas, mãe que traz o bebê deveria ter preferência, porém a que não traz requer atendimento rápido para poder estar com o bebê no horário da amamentação, ao passo que mãe que está com o bebê já não apresenta tal dificuldade).

Nos casos de registro de óbitos – todos também em mesma condição de terem perdido um ente querido e possuem pressa para estarem no velório.

Devido ao tipo de serviços prestados pela serventia, torna-se difícil fazer valer alguma preferência, visto estarem todos, numa mesma condição. Portanto, no atendimento ao público, tentamos utilizar o bom senso de forma a atender a todos com a devida presteza, respeitando a Lei que dá preferência ao idoso e deficiente que estiver na condição de declarante (acompanhantes não são considerados no critério de preferência, pois apenas a presença do declarante é imprescindível.

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Sobre Agenda Saude Uberlândia/MG

Agenda com os principais serviços de atendimento à Atenção Primária em Saúde na Cidade de Uberlândia/MG.

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